Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de Trânsito, pagos indevidamente

Trechos localizados: ... 1 - A cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento do IPVA relativo ao primeiro registro do veículo perante o órgão de ... a instituído o "Sistema de Restituição Eletrônica" de receitas relativas ao IPVA e às multas por infração à legislação de trânsito. ... a maior, relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e à multa por infração à legislação de trânsito, ... Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de Trânsito, pagos ... sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e à multa por infração à legislação de trânsito, ...

Presta esclarecimentos para os contribuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA.

Trechos localizados: ... ementos deverão acessar o seguinte endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no link IPVA On-line, no módulo cálculo e geração de guia - outras opções ou, então, ... etaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br/regionais ou pelo telefone do Disk IPVA: (11) 3243-3977. ... ibuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA (Lei Estadual 6.606/89 e alterações posteriores) pela falta de ... ibuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA. O Coordenador da Administração ... ionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA (Lei Estadual 6.606/89 e alterações posteriores) pela falta de ...

Dispõe sobre taxa de juros de mora Incidentes sobre Impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 1º Os Impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora. § 1º - A taxa de juros de ... esta lei aplica-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, somente a partir do exercício de 2.000. ... Art. 3º As penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidades Fiscais do Estado de São ... onstituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 1º de janeiro de 1.999,devendo, a partir ...

A Lei nº 13.296/2008 estabeleceu o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com efeitos a partir de 1º.01.2009.
Referida lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo, tratou de diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) fato gerador; b) contribuinte e responsável; c) base de cálculo e alíquotas; d) cálculo do imposto; e) imunidade, isenção e dispensa do pagamento do imposto; f) lançamento do imposto; g) recolhimento do imposto; h) acréscimos moratórios e juros do imposto não recolhido no prazo; i) cadastro de contribuintes do IPVA; j) obrigações acessórias; l) penalidades; m) repartição da arrecadação do imposto.
Por fim, foi revogada a Lei nº 6.606/89, que tratava do mesmo assunto.

Trechos localizados: ... Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo ... Art. 19. Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por ... dquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao ... em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado; b) na data em que vier a ser locado ou colocado à ... fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou ...

Foi regulamentado o inciso I do artigo 2º da Lei nº. 13.014/08, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O Decreto nº 53.772/08, dentre outros assuntos, tratou sobre: a) a possibilidade de liquidação dos débitos do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, em parcela única ou parcelas mensais e consecutivas, com redução multas e juros; b) o conceito de débito, para fins aproveitamento do benefício; c) os procedimentos para adesão ao PPD do IPVA, até o dia 31.03.2009; d) as datas de vencimento das parcelas ou da parcela única e os percentuais de acréscimo nas hipóteses de atraso; e) as implicações da adesão ao PPD do IPVA e as situações em que o parcelamento será rompido; f) o imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento, no caso de transferência de propriedade do veículo.
As disposições do referido Decreto produzem efeitos a partir de 09.12.2008, exceto com relação ao dispositivo que trata da adesão ao programa pelo endereço eletrônico, que produzirá efeitos a partir de 16.12.2008.

Trechos localizados: ... Art. 2º O débito consolidado do IPVA, atualizado nos termos da legislação vigente, poderá ser liquidado, em moeda corrente: I - em parcela ... Redação Antiga: "Art. 4º O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março de 2009:" I - ... Art. 2º O débito consolidado do IPVA, atualizado nos termos da legislação vigente, poderá ser liquidado, em ... ca no prazo fixado, o contribuinte não poderá efetuar nova adesão ao PPD do IPVA relativamente aos débitos já selecionados e incluídos no parcelamento. ... débitos tributários do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, ...

A Lei nº 13.014 instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006 e aos de natureza não-tributária vencidos até 31.12.2006, referentes: a) ao IPVA; b) ao ITCMD; c) ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705/00; d) ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705/00; e) às taxas de qualquer espécie e origem; f) à taxa judiciária; g) às multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem; h) às multas contratuais de qualquer espécie e origem; i) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; j) aos ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

A referida lei tratou: a) das hipóteses de parcelamento e dos descontos concedidos na liquidação dos débitos; b) da parcela mínima; c) da definição de débito para efeito do Programa; d) do prazo para adesão ao PPD e do vencimento das parcelas; e) da confissão do débito e da renúncia a qualquer defesa ou recurso; f) das hipóteses de rompimento e dos acréscimos no recolhimento de parcela em atraso.

Essas disposições produzirão efeitos a partir da regulamentação da Lei nº 13.014/2008.

Trechos localizados: ... Art. 12. No caso de liquidação de débito de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica para a ... lta eventualmente fixada em auto de infração e imposição de multa, conforme legislação específica. Art. ... mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente. ... ndo o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação; 2 - acarretará, conforme o caso: a) em se tratando de débito ... referentes: I - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; II - ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de ...

Foi instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, que tem como objetivo estimular os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços sujeitos ao ICMS, fará jus ao recebimento de créditos, que serão concedidos se o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal hábil que tenha sido registrado eletronicamente. As disposições da Lei nº 12.685 foram regulamentadas pelo Decreto nº 52.096.

Trechos localizados: ... III - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio ... adorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. Parágrafo único - Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor ... adorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. § 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o ... aria da Fazenda do Estado de São Paulo, quando o registro for exigido pela legislação." ... e abril do ano-calendário seguinte." § 5º O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no artigo 2º, não ...

Foi regulamentado o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181 de 2004, que dispõe sobre o pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA não recolhido tempestivamente, ou que tenha sido recolhido em inobservância das disposições estabelecidas na Lei nº 6.606. O Decreto nº 50.768 trata: a) da apuração e do lançamento de ofício; b) da notificação do contribuinte ou responsável; c) dos acréscimos legais; d) da forma e prazo de recolhimento; e) da contestação ao lançamento de ofício. Observa-se, por fim, que as disposições do Decreto nº 50.768 poderão, a critério da Secretaria da Fazenda, ser aplicados aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005, bem como ser objeto de normas complementares a serem expedidas por este órgão.

Trechos localizados: ... Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA   Este Decreto foi revogado ... ente a uma vez o valor do imposto. A medida visa simplificar a cobrança do IPVA, tornandoa mais célere e eficaz, pois prescindirá da lavratura de auto ... ibilitou à Secretaria da Fazenda exigir do contribuinte que não recolheu o IPVA, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto e demais acréscimos ... responsável ou seu representante. § 1º - A notificação do lançamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, será expedida para o ... rítimo, no caso de veículo aquático; 4 - comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso; 5 - demais elementos materiais destinados a ...